ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
Contratação de empresa especializada para aquisição de troféus e medalhas com objetivo de atender a demanda dos eventos Copa Municipal de Futsal, Desafio de Basquete e Circuito de Vôlei de Quadra.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por finalidade atender à demanda da Secretaria Municipal de Esportes relacionada à premiação dos participantes dos eventos Copa Municipal de Futsal, Desafio de Basquete e Circuito de Vôlei de Quadra, conforme objeto e quantitativos definidos na solicitação de orçamento.
Para a adequada realização dessas competições, faz-se necessária a aquisição de troféus e medalhas destinados ao reconhecimento dos atletas, equipes e participantes que obtiverem destaque nas respectivas modalidades. Tais itens contribuem para a valorização da prática esportiva, o incentivo à participação e a organização dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
A contratação mostra-se necessária para assegurar que os eventos contemplados neste processo disponham das premiações adequadas, observando as especificações, quantidades, materiais, acabamentos e personalizações previstos no pedido de orçamento, sem abranger outras demandas da Secretaria que venham a ser tratadas em processos próprios.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi ARTGIRO BRINDES E PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ: 34.023.707/0001-35, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço global entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.
A proposta apresentada mostrou-se compatível com o objeto da contratação, contemplando o fornecimento de troféus e medalhas personalizados destinados aos eventos Copa Municipal de Futsal, Desafio de Basquete e Circuito de Vôlei de Quadra.
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor da contratação e a natureza do objeto. Dessa forma, a escolha do fornecedor mostra-se adequada ao interesse público, considerando a vantajosidade da proposta, a compatibilidade com o objeto e o atendimento às exigências de habilitação.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 3.666,00 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 03 (três) meses após.
Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
162 02.006.27.812.0008.2.019.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.
DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.
DOCUMENTO OFICIAL ONDE CONSTE QUE A EMPRESA ESTÁ ENQUADRADA COMO ME.
DECLARAÇÃO UNIFICADA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:0DC95F0D