ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1804/2023

LEI Nº 1804/2023

DATA: 30/06/2023

 

Súmula: Aprova Loteamento denominado Loteamento Quatro Porteiras do Lote Urbano nº 19 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO QUATRO PORTEIRAS”, sobre o Lote Urbano nº 19 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 19.272, localizado na Linha Santa Rita, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade da Associação dos Proprietários de Imóveis do Condomínio Quatro Porteiras, com 04 (quatro) Quadras, e 14 (quatorze) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 29.105,00m² (vinte e nove mil, cento e cinco metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1396/2016, assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº

01

749,70

m2

Lote nº

02

776,57

m2

Lote nº

03

822,17

m2

Lote nº

04

774,00

m2

Lote nº

05

611,88

m2

Lote nº

06

606,95

m2

Lote nº

07

602,53

m2

Lote nº

08

627,39

m2

Lote nº

09

667,07

m2

Lote nº

10

3.534,06

m2

Lote nº

11

600,00

m2

Área Total

10.372,32

m2

QUADRA Nº 02

Lote nº

01

641,72

m2

Área Total

641,72

m2

QUADRA Nº 03

Lote nº

01

7.253,18

m2

Área Total

7.253,18

m2

 

QUADRA Nº 04

Lote nº

01

6.221,49

m2

Área Total

6.221,49

m2

 

RESUMO

Área de Ruas e passeios (Pública)

4.616,29

m2

15,86%

64,22%

Área de APP – Área Verde – Lote nº 01 da Quadra nº 03

7.253,18

m2

24,92%

Área de APP – Área Verde – Lote nº 01 da Quadra nº 04

6.221,49

m2

21,38%

Área Institucional

600,00

m2

2,06%

Área total dos lotes a disposição do Proprietário

10.414,04

m2

35,78%

35,78%

Área total do parcelamento

29.105,00

m2

100,00%

100,00%

 

Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso RESIDENCIAL, conforme Leis Municipais vigentes.

 

Art. 4º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.

Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

RUAS

RUA JOSÉ FORMAIO

3.931,54

m2

CICLOVIA 01

524,27

m2

CICLOVIA 02

160,48

m2

Área Total

4.616,29

m2

 

§ 1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 4.616,29 (quatro mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), perfazendo 15,86% (quinze vírgula oitenta e seis por cento) da área total do loteamento.

 

§ 2º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 11 da Quadra 01, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), Área Verde - APP (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 03, com área de 7.253,18m2 (sete mil duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) e Área Verde (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 04, com área de 6.221,49m2 (seis mil, duzentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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