ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 545/2019

LEI MUNICIPAL N.º 545/2019

 

" AUTORIZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.142/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Deimeval Borba, Marcela da Silva Elias e Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo de Morretes a subsidiar em 100% (cem por cento) os custos com transporte de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes regulares, nos termos desta Lei.

Art. 2ºTerão direito ao serviço de Transporte Gratuito os estudantes residentes em Morretes, regularmente matriculados em Cursos de nível de Graduação, cursos profissionalizantes regulares devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), situados em outras cidades, e que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência às aulas.

Art. 3ºO Transporte a que alude o artigo 1º será oferecido a partir do primeiro semestre letivo de 2019, através de veículos da frota do município de Morretes ou contratados de empresas terceirizadas através de processo licitatório, atendendo as seguintes linhas:

I - Paranaguá no período noturno;

II - Matinhos no período noturno;

III – Antonina no período matutino, vespertino e noturno;

§ 1º O município disponibilizará um veículo específico para cada linha, desde que haja um mínimo de 15 (quinze) estudantes regularmente matriculados.

§ 2º A abertura de novas linhas ficará condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária própria do município.

Art. 4ºPara fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão realizar cadastro na Secretaria de Educação do Município, apresentar o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar, bem como, apresentar comprovante e declaração de domicílio com assinatura de duas testemunhas.

§ 1º Não será beneficiado o aluno que não cumprir com as exigências referidas no caput deste artigo.

§2º O transporte será oferecido apenas de segunda a sexta-feira.

Art. 5ºO transporte previsto nesta Lei deve garantir ao estudante o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado.

Art. 6ºAs normas de utilização do veículo do transporte escolar universitário serão elaboradas por meio de Portaria pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7ºDemais regulamentações poderão ser executadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº08de 02 de maio de 2007 e a Lei 276 de 22 de abril de 2014.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de março de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:0DCC3F00