ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1335
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Enéas Marques – PR, CNPJ nº 02.181.560/0001-15, para manutenção de suas atividades.
Art. 2º. O valor será de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais) no ano de 2023, conforme termo de repasse.
§ 1º. Estes recursos deverão ser repassados conforme plano de trabalho da Associação.
§ 2º. A Associação (APAE), deverá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao repasse, prestar contas dos valores ao Executivo Municipal, apresentando relatórios das atividades, seus balancetes, etc.
Art. 3º. A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2006 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, estão fixadas na Unidade Orçamentária, prevista no Orçamento de 2023, conforme a seguir descrita:
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Ação: 2019 - Atendimento à Educação Especial
3335041000000000000 – Contribuições
3315041000000000000 – Contribuições
3445041000000000000 – Contribuições
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 21 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:0DCE2D4F