ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.128/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.128/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 3.831.640,85 (três milhões, oitocentos e trinta e um, seiscentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

05

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001.15.451.0005.1059

Recuperação /Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1259

R$ 740.837,99

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1268

R$ 3.090.802,86

TOTAL ..........................................................................................................

R$ 3.831.640,85

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 3.831.640,85 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, e seiscentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

24.22.99.01.18

1259

740.837,99

24.22.99.01.19

1268

3.090.802,86

Total ............................................

 

R$ 3.831.640,85

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0DCE3A06