ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
REVERTE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao Patrimônio do Município de União da Vitória-PR, o imóvel constante da LEI MUNICIPAL Nº 4850/2019, DESAFETA E INCORPORA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
“Lote de terreno urbano sob nº 1606, da quadra nº 83, cadastro municipal 01.01.083.1606.000, matricula nº 22.864 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado ao lado par da Rua Balduino Bohrer, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 5.433,83m2 (cinco mil e quatrocentos e trinta e três metros e oitenta e três decímetros quadrados) com as seguintes confrontações:
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: Medindo 42,49m, confronta com a Rua Balduino Bohrer;
LADO DIREITO: Possuindo três linhas, a primeira linha medindo 75,38m, a segunda linha medindo 34,42m, ambas confrontando com o imóvel de propriedade da Fundação Municipal Centro Universitário, e a terceira linha medindo 37,10m confrontando com o imóvel de propriedade do Município de União da Vitória;
LADO ESQUERDO: Possui duas linhas, primeira linha medindo 42,01m, confrontando com o imóvel de propriedade da Vara do Trabalho de União da Vitória e a segunda linha medindo 60,73m, confrontando com o imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Paraná;
FUNDO: Medindo 72,77m, confrontando com o imóvel de propriedade do Município de União da Vitória.”
Art. 2º Fica Revogada a Lei nº. 4850/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0DD4551C