ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 502/2025

LEI MUNICIPAL N° 502/2025

 

ALTERAR O ART. 1º DA LEI Nº 499/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Lei nº 499/2025, conforme segue:

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinadas à aquisição de brindes e à cobertura de outras despesas estritamente necessárias para a adequada realização do evento comemorativo do Dia da Mulher, a ser promovido pelo Município.” (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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