ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 989, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 989, de 15 de abril de 2019.
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordo no âmbito dos autos n. 0008393-72.2017.8.16.0170, que move Miguel Carlos Tiecker em face do Município de São Pedro do Iguaçu, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, com vistas à quitação dos valores pleiteados e extinção das demandas.
Parágrafo único. O acordo de que trata o caput consistirá no pagamento do valor bruto R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com eventuais custas processuais dos referidos procedimentos.
Art. 3º Do valor constante no parágrafo único artigo 1º desta Lei deverá ser deduzido o valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2019.
|
FRANSCICO DANTAS DE SOUZA NETO |
|
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:0DD4CC73