ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

SUMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2018, ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DANDO PROVIMENTO AOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI

 

Artigo 1º - Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 001/2018:

 

Art. 6º - ....

. Advogado Geral do Município: Função de representar o Município de Itaperuçu em Juízo e fora dele, analisar a legalidade dos atos emanados da administração municipal, emissão de pareceres, elaborar projetos de lei e atividades fins.

 

. Consultor Jurídico: Função de prestar apoio jurídico as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas e demais órgãos do Poder Executivo, sempre que solicitado, participar de Comissões Permanentes ou Provisórias, acompanhar diligências juntamente com Chefe do Poder Executivo perante outras esferas da administração.

 

. Assessor Especial: Função de assessorar o Chefe do Poder Executivo, inclusive representa-lo, auxiliando nas atividades inerentes ao Prefeito Municipal, prestando suporte na execução de orçamento, desenvolvendo estratégias no âmbito do Executivo.

 

§ 1º: os profissionais nomeados para os cargos de Advogado Geral e Consultor Jurídico devem possuir curso de nível superior na área jurídica, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.

 

§ 2º: o profissional nomeado para o cargo de Assessor Especial deve possuir formação em nível superior em pelo menos uma das áreas: Administração, Direito, Economia, Contabilidade, além de experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.

 

Artigo 2º - Altera o Anexo I, em seu item 4:

 

Item

Estrutura administrativa

cargo

4

Advocacia Geral do Município

Advogado Geral

 

Artigo 3º - Altera o Anexo II, itens 2, 3 e 4

 

ITEM

FUNÇÃO

CARGO

NÍVEL

SIMBOLOGIA

SUBSÍDIO

2

Assessoramento Superior

Consultor Jurídico

-

AS-1

R$ 7.500,00

3

Assessoramento Superior

Assessor Especial

-

AS-1

R$ 7.500,00

4

Assessoramento Superior

Advogado Geral do Município

-

AS-1

R$ 7.500,00

 

Artigo 4º - Altera o Anexo III, dando provimento as seguintes vagas:

 

ITEM

CARGO

NÍVEL

QTDE

CÓDIGO SUBSÍDIO

2

Consultor Jurídico

-

01

AS-1

3

Assessor Especial

-

01

AS-1

4

Advogado Geral do Município

-

01

AS-1

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais cargos e funções.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 02 de outubro de 2019.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:0DDCCB88