ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1652/2016

Data: 23 de junho de 2016.

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reforma/Ampliação do Hospital Municipal Miquelina Franco e Elisa Padilha no valor de R$ 409.864,12 (Quatrocentos e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 409.864,12 (Quatrocentos e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.1013

Reforma/Ampliação do Hospital Municipal

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

46.489,12

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.798

363.375,00

TOTAL

409.864,12

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 46.489,12 (Quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) com cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1005

Reforma/Ampliação Mini Posto de Saúde

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

46.489,12

TOTAL

46.489,12

 

II – O valor de R$ 363.375,00 (Trezentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da conta de receita 24.71.01.99.02.00 Contrato de Repasse nº 1021250-02/MINISTÉRIO DA SÁUDE – REFORMA/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL fonte de recursos 1.00.798.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA: 019 – Programa Geral a Saúde

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2016

Reforma/Ampliação do Hospital Municipal

M² 

130,00

Próprios Vinculados

46.489,12 363.375,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:0DDE45ED