ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1836/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº071/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.898,23 (duzentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 130.000,00

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 70.000,00

979

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 90.898,23

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo proveniente da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 na fonte de recursos 625 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social, bem como R$ 90.898,23 do recurso 979 – Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio 18783/2021

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:0DDF2135