ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2025.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2025, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,60%, e que passa a ter o valor de R$ 109,16.
Art. 2º - A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.
Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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