ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2649, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) no Orçamento Geral do Município.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) na forma abaixo especificada:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES...............................................R$ 82.709,64

Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 82.709,64

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43º, a Anular dotação no valor de R$ 82.709,64 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme segue abaixo:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............................................R$ 82.709,64

Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 82.709,64

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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