ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.089, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários guarda-volumes nos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, nas áreas em que antecedem as portas que possuem dispositivos de travamento eletrônico, no âmbito do Município de Quitandinha.”
A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, no exercício da prerrogativa legal deste cargo prevista no art. 47 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bancos e as agências bancárias e Cooperativas de Crédito, no âmbito do Município de Quitandinha que possuem portas com dispositivos de travamento eletrônico, obrigados a manter na área que as antecedem, armários "guarda-volumes".
Art. 2º Os armários guarda-volumes mencionados no artigo anterior serão destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não é permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias e objetos diversos que dificultem a passagem.
Parágrafo único – Cada compartimento deverá ter, no mínimo, (40) quarenta centímetros de largura por 40 (quarenta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de comprimento, com porta e fechadura para segurança do usuário.
Art. 3º O uso do guarda-volume deverá ser aleatório, não podendo ser reservado.
Art. 4º Para que sejam satisfeitas as necessidades dos usuários, a quantidade de armários de guarda-volumes, deverão estar condizentes com a demanda de clientes.
Art. 5º É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias na presente Lei.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão os estabelecimentos que descumprirem esta Lei, sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a advertência;
III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso II;
IV - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, até que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso III.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei por parte dos bancos e agências bancárias, acarretarão multas a serem creditadas na conta do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Quitandinha.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará o órgão responsável para fiscalização, autuação e aplicação de multas dos estabelecimentos que não obedecerem ao disposto nesta Lei, por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2018.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0DE04C89