ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 590/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2019, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.

Art. 5º - O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Art. 6º - Para atender o disposto na Lei n.º 10.257/2.001, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.

Art. 7º - O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.

Art. 8º - O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.

Art. 9º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

§ 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.

Art. 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

I. Propriedade de investimentos nas áreas sociais;

II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III. Modernização na ação governamental.

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

Art. 11 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

Parágrafo único – As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.

Art. 12 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III. A expansão do número de contribuintes;

IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

§ 5º - A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:

I- Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;

II- Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI;

III- O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.

Parágrafo Único – O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.

Art. 14 – A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos no exercício.

Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C.F.).

Art. 15º - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

Art. 16º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

V. Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.

VI. O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações e abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.

Art. 17 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2019 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

III. A cada semestre, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.

IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.

§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.

§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á Audiência Pública com material expositivo, municiar a liderança legislativa e preparar argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 18 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.

Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.

Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.

Art. 21 – A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

Art. 22 – O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 23 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

I. Mensagem;

II. Projeto de lei orçamentária;

III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 24 – Integração à lei orçamentária anual:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Art. 25 – Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 26 – O orçamento para o exercício de 2019 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes, imprevistos despesas imprevisíveis.

Art. 27 – A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Fazenda, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:

a) Número da Ação Originária;

b) Número do Precatório;

c) Tipo de causa julgada;

d) Data da autuação do precatório;

e) Nome do beneficiário;

f) Valor do Precatório a ser pago;

g) Data do trânsito em julgado.

§ 1º - O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 2º - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 3º - A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2019, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

I – Nos precatórios alimentícios;

II – As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado;

III – Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;

§ 4º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 28 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos

a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,

excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, assim como providenciar o cancelamento dos restos a pagar fora de sua validade por meio de decreto, condicionado o reconhecimento futuro dos restos a pagar cancelados no orçamento vigente como despesas de exercícios anteriores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 29 - As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2019.

Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2019.

Art. 31 – Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Art. 32 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 27 de agosto de 2018.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Estrutura Orçamentária

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 – Câmara Municipal

02 – GOVERNO MUNICIPAL

1 - Gabinete do Prefeito

2 - Gabinete do Vice-Prefeito

3 - Procuradoria Geral

4 - Controladoria Geral

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

1 - Departamento Administrativo

2 - Departamento de Relações Governamentais

3 - Departamento de Compras

4 - Departamento de Licitação

5 - Departamento de Recursos Humanos

6 - Departamento de Controle e Conservação de Patrimônio

7 - Departamento de Ouvidoria Geral do Município

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

1 - Departamento de Gestão de Projetos e Programas

2 - Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local

3 - Departamento de Urbanismo

4 - Departamento de Cadastro Imobiliário

5 - Departamento de Gestão de Concessões Públicas

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1 - Departamento de Contabilidade

2 - Departamento de Gestão Financeira

3 - Departamento de Gestão Tributária

4 - Departamento de Gestão Orçamentária

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1 - Departamento de Educação

2 - Departamento Administrativo

3 - Departamento Orçamento e Controle

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde

2 - Departamento de Atenção à Saúde

3 - Departamento Administrativo de Gestão e Controle

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 - Departamento de Gestão Serviço Único de Assistência Social – (SUAS)

2 - Departamento de Proteção Social Básica

3 - Departamento de Proteção Social Especial

4 - Departamento de Assistência Jurídica

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

1 - Departamento de Obras Públicas

2 - Departamento de Viação e Obras de Pavimentação

3 - Departamento de Serviços Públicos

4 - Departamento de Manutenção da Frota Pública

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1 - Departamento de Agricultura e Abastecimento

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Departamento de Fiscalização e Controle

2 - Departamento de Programas e Projetos

3 - Departamento de Saneamento Ambiental

4 - Departamento de Serviços Urbanos e Controle de Resíduos

5 - Departamento de Manutenção de Áreas Verdes

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1 - Departamento de Esportes

2 - Departamento de Recreação e Lazer

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1 - Departamento de Cultura

2 - Departamento de Turismo

 

ANEXO II

Das Metas Fiscais

Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar. O valor demonstrado como reserva de contingência será destinado ao pagamento da Dívida Flutuante – Restos à pagar.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Receita Total

49.832.922,90

50.475.000,00

52.987.000,00

55.870.073,71

58.662.078,34

61.595.508.77

Receita Não-Financeira (I)

49.086.179,88

49.120.020,00

52.481.508,88

55.339.308,04

58.104.774,39

61.010.339,62

Despesa Total

49.832.922,90

50.475.000,00

52.987.000,00

55.870.073,71

58.662,078,34

61.595.508,77

Despesa Não-Financeira (II)

46.838.969,04

48.546.278,00

51.968.996,00

53.743.823,71

56.317.704,34

59.251.134,77

Resultado Primário (II – I)

2.247.210,84

573.742,00

872.512,88

1.595.484,33

1.787.070,05

1.759.204,85

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

Divida Publica Consolidada

17.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

Dívida Consolidada Liquida

16.000.000,00

11.000.000,00

11.000.000,00

11.000.000,00

11.000.000,00

11.000.000,00

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Receita Total

52.361.943,73

50.577.615,67

52.987.000,00

53.721.224,72

54.236.388,99

54.761.298,69

Receita Não-Financeira (I)

51.577.303,50

49.219.881,00

52.481.508,88

53.210.873,11

53.721.130,16

54.251.055,84

Despesa Total

52.361.973,73

50.577.615,67

52.987.000,00

53.721.224,72

54.236.388,99

54.761.298,69

Despesa Não-Financeira (II)

49.216.046,71

48.644.972,58

51.968.996,00

51.676.753,56

52.068.883,45

52.667.040,15

Resultado Primário (II – I)

2.361.256,79

574.908,41

872.512,88

1.534.119,54

1.652.246,71

1.564.015,69

Resultado Nominal

3.152.250,00

-3.060.990,00

-3000.000,00

-2.884.615,38

-2.773.668,63

-2.667.140,82

Divida Publica Consolidada

17.862.750,00

12.024.396,00

12.000.000,00

11.538.461,53

11.094.674,55

10.668.563,30

Dívida Consolidada Liquida

16.812.000,00

11.022.363,00

11.000.000,00

10.576.923,07

10.170.118,34

9.779.516,35

 

Inflação considerada para o exercício de 2016 = 5,075%

Inflação considerada para o exercício de 2017 = 0,2033%

Inflação considerada para o exercício de 2019 = 4,00%

Inflação projetada para o exercício de 2020 = 8,16%

Inflação projetada para o exercício de 2021= 12,48%

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

 

PATRIMONIO LIQUIDO

2015

2016

2017

Patrimônio/Capital

0,00

0

0,00

Reservas

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

27.745.462,01

31.376.720,40

33.880.705,00

TOTAL

27.745.462,01

31.376.720,40

33.880.705,00

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO

2019

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2019

Aumento Permanente Receita

2.661.218,38

Saldo Final do Aumento Permanente Receita ( I )

2.661.218,38

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.661.218,38

Saldo utilizado (IV)

2.661.218,38

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Liquida de Expansão de DOC (III-IV)

2.661.218,38

 

METAS ANUAIS

2019

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

Receita Total

55.870.073,71

53.721.224,72

58.662.078,34

54.236.388,99

61.595.508.77

54.761.298,69

Receitas Primárias

55.339.308,04

53.210.873,11

58.104.774,39

53.721.130,16

61.010.339,62

54.251.055,84

Despesa Total

55.870.073,71

53.721.224,72

58.662,078,34

54.236.388,99

61.595.508,77

54.761.298,69

Despesas Primárias

53.743.823,71

51.676.753,56

56.317.704,34

52.068.883,45

59.251.134,77

52.667.040,15

Resultado Primário

1.595.484,33

1.534.119,54

1.787.070,05

1.652.246,71

1.759.204,85

1.564.015,69

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-2.884.615,38

-3.000.000,00

-2.773.668,63

-3.000.000,00

-2.667.140,82

Divida Publica Consolidada

12.000.000,00

11.538.461,53

12.000.000,00

11.094.674,55

12.000.000,00

10.668.563,30

Divida Consolidada Liquida

11.000.000,00

10.576.923,07

11.000.000,00

10.170.118,34

11.000.000,00

9.779.516,35

ESPECIFICAÇÃO

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

Receitas advindas de PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas advindas de PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Taxa Média de Inflação do Período

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Inflação projetada para 2019 (4,0)

4,0

8,16

12,48

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

 

RECEITAS REALIZADAS

2015 ( a )

2016 ( d )

2017

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2015 ( b )

2016 ( e )

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

( c ) = (a-b)+f

( f ) = (d-e)+g

(g)

0,00

0,00

0,00

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2019

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO

Tributo/Contribuição

2019

2020

2021

Compensação

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

NOTA: Não Há previsão de renúncia de receita para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

2019

 

LRF, Art 4º Parágrafo 3º

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDENCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

259.087,00

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de contingência

259.087,00

Dívidas em processo de Reconhecimento

0,00

 

 

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

 

Assunção de Passivos

0,00

 

 

Assistências Diversas

0,00

 

 

Outros Passivos contingentes

0,00

 

 

SUBTOTAL

259.087,00

SUBTOTAL

259.087,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDENCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

0,00

 

 

Restituição de tributos a maior

0,00

 

 

Discrepâncias de projeções

0,00

 

 

Outros Riscos Ficais

0,00

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

 

TOTAL

259.087,00

TOTAL

259.087,00

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2019

 

LRF, art 4º, parágrafo 2º, Inciso I

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2017

(a)

Metas realizadas em 2017

(b)

Variação

Valor

( c ) = (b-a)

%

(c/a) x100

Receita Total

50.475.000,00

46.455.132,43

-4.019.867,57

92,03

Receita Não Financeira (I)

49.120.020,00

46.081.098,58

-3.038.901,42

93,81

Despesa Total

50.475.000,00

46.209.534,95

-4.265.465.05

91,54

Despesa Não Financeira ( II )

47.242.054,82

44.761.313,50

-2.480.741,32

94,74

Resultado Primário ( I – II )

1.877.965,18

1.319.785,09

-558.180,09

70,27

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-136.086,58

2.863.913,42

4,53

Dívida Pública Consolidada

12.000.000,00

8.083.675,73

-3.916.324,27

67,36

Dívida Consolidada Líquida

11.000.000,00

5.237.202,33

5.762.797,67

47,61

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2019

 

EXERCÍCIO

REPASSE

CONTRIB.

PATRONAL

(a)

RECEITAS

PREVID.

(b)

DESPESAS

PREVID.

Valor

(c)

RESULTADO

PREVID.

Valor

(d) = (a+b-c)

REPASSE

RECEBIDO

P/COBERTURA

DE DÉFICIT RPPS

(e)

2019

 

 

 

 

 

2020

 

 

 

 

 

2021

 

 

 

 

 

2022

 

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

 

Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2019

 

LRF, art 4º Parágrafo 2º, inciso IV, alínea a

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Contribuições Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO

 

 

 

RPPS.

 

 

 

Contribuição Patronal do exercício

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I )

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIARIAS

2019

2020

2021

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e

 

 

 

RGPS

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPÉSAS PREVIDENCIARIAS (II)

0,00

0,00

0,0

RRESULTADO PREVIDENCIARIO (I-II)

0,00

0,00

0,00

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

 

O município de Itaperuçu não possui regime próprio de previdência.

 

Programas de governo – ANEXO III

 

Programa:

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ATENDER AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRAÍDOS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DEMAIS PARCELAMENTOS DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

1

Atividade

PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA/CONFESSADA

Outros Produtos

Valor Aplicado

PAGAMENTO DAS DIVIDAS FUNDADAS DO MUNICIPIO (PARCELAMENTOS E OPERAÇÃO DE CREDITO)

2

Atividade

PRECATORIOS JUDICIAIS

Outros Produtos

Outros

PAGAMENTO DE PRECATORIOS.

3

Atividade

ENCARGOS DO PASEP

Outros Produtos

Outros

ENCARGOS DO PASEP

Programa:

2 - AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

4

Atividade

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Outros Produtos

Outros

Manter as atividades inerentes ao Poder Legislativo de fiscalizar à administração do Municipio Segundo a legislação vigente.

44

Projeto

CONSTRUÇÃO DE PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

3 - APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo:

Manutenção das ações de supervisão e coordenação em nivel superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

5

Atividade

GABINETE DO PREFEITO

Apoio Administrativo

Outros

dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos o gabinete do prefeito para realização de suas atividades.

6

Atividade

AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Outros Produtos

Outros

dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos a secretaria de planejamento e gestão para realização de suas atividades.

7

Atividade

AÇÕES DE CONTROLE INTERNO

Outros Produtos

Outros

 

8

Atividade

MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA

Outros Produtos

Outros

 

9

Atividade

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Outros Produtos

Outros

 

10

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

11

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

12

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS

Outros Produtos

Outros

 

13

Atividade

ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMONIO

Outros Produtos

Outros

 

14

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DE FINANÇAS

Outros Produtos

Outros

 

15

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

Outros Produtos

Outros

 

16

Atividade

SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

17

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

4 - SERVIÇOS URBANOS

Objetivo:

Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e melhoramentos em Praças, Parques e Paisagismo Urbano. Manter os serviços urbanos de coleta de lixo, iluminação pública e cemitério e outras ações.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

18

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Apoio Administrativo

Outros

 

19

Atividade

MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS

Outros Produtos

Outros

 

20

Projeto

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS UBANAS

Outros Produtos

Outros

 

21

Atividade

CEMITERIO MUNICIPAL

Outros Produtos

Outros

 

22

Atividade

URBANISMO

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

5 - ESTRADAS VICINAIS

Objetivo:

Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

23

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

6 - AGROPECUÁRIA

Objetivo:

Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da população e o aumento da produtividade e a renda, melhoramento a sua condição de vida e a da sua familia, buscando a diminuição do êxodo rural.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

24

Atividade

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

7 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo:

Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

25

Atividade

RESERVA DE CONTINGENCIA

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

8 - ESPORTE POR ESPORTE

Objetivo:

Incentivar odesenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a eventos desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva e Cultural.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

26

Atividade

ATIVIDADES DE CULTURA E ESPORTE Outros Produtos

 

Outros

 

Programa:

9 - MEIO AMBIENTE

Objetivo:

Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

27

Atividade

ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

10 - EDUCAÇÃO

Objetivo:

Colocar a disposição da população um Ensino Básico de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, Transporte e Merenda Escolar e Erradicação do Analfabetismo e atuar completamente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

28

Atividade

MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

Outros Produtos

Outros

 

29

Atividade

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Outros Produtos

Outros

 

30

Atividade

TRANSPORTE ESCOLAR

Outros Produtos

Outros

 

31

Atividade

MERENDA ESCOLAR

Outros Produtos

Outros

 

32

Atividade

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Outros Produtos

Outros

 

33

Atividade

EDUCAÇÃO INFANTIL

Outros Produtos

Outros

 

34

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

11 - ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo:

Distribuiçãoda desigualdade social suprindo as carências da população e objetivando a integração social dos idosos, deficientes, desempregados e outros desvalidos, procurando proporcionar a todos os municipes uma vida com dignidade.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

35

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Outros Produtos

Outros

 

36

Atividade

AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Outros Produtos

Outros

 

37

Atividade

CASA LAR

Outros Produtos

Outros

 

38

Atividade

ATIVIDADES DO FMDCA

Outros Produtos

Outros

 

Programa:

12 - SAUDE E BEM ESTAR

Objetivo:

Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas à saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

39

Atividade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Outros Produtos

Outros

 

41

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE E BEM ESTAR

Outros Produtos

Outros

 

45

Atividade

CONSORCIO SAMU

Outros Produtos

Outros

ATENDIMENTO ATRAVÉS DE CONSORCIO A DESPESAS REALIZADAS PELO SAMU


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:0DED8548