ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
Considerando os elementos contidos no presente processo devidamente justificado, nos termos do artigo 72, caput, incisos I ao VIII da Lei nº 14.133/2021. E no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026.
Autorizo em consequência, a contratação da empresa JGT VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.200.765/0001-18, conforme descrição do objeto abaixo:
Objeto da Inexigibilidade de licitação: Contratação de empresa credenciada para fornecimento 3 passagens aéreas ida e volta para Brasília e duas diárias de hospedagem em quarto Single.
Valor total: R$ 18.305,58 (Dezoito mil trezentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
Justificativa: anexa nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 120 /2026.
Dotação Orçamentária:
01 - Poder Legislativo
001 - Câmara Municipal de Mandirituba
2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Mandirituba, 13 de novembro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:0DF33D03