ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

 

Considerando os elementos contidos no presente processo devidamente justificado, nos termos do artigo 72, caput, incisos I ao VIII da Lei nº 14.133/2021. E no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026.

Autorizo em consequência, a contratação da empresa JGT VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.200.765/0001-18, conforme descrição do objeto abaixo:

Objeto da Inexigibilidade de licitação: Contratação de empresa credenciada para fornecimento 3 passagens aéreas ida e volta para Brasília e duas diárias de hospedagem em quarto Single.

Valor total: R$ 18.305,58 (Dezoito mil trezentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos)

Justificativa: anexa nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 120 /2026.

 

Dotação Orçamentária:

01 - Poder Legislativo

001 - Câmara Municipal de Mandirituba

2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Mandirituba, 13 de novembro de 2026

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:0DF33D03