ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER VALOR DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES – AAHTS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da instituição AAHTS – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 04.182.***/0001-05, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, 663, Centro, CEP 84.530-000, Teixeira Soares/PR, todos os repasses, passados, atuais e futuros, que vierem a ser aportados na instituição pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, destinados ao pagamento da diferença do piso salarial dos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, contratados pelo Município e colocados à disposição do nosocômio gerido pela instituição gestora, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022 e amparados nas Resoluções nºs 1.332, de 21 de setembro de 2023 e 1.593, de 07 de novembro de 2023 ambas da Secretaria de Estado da Saúde, cuja operação foi aprovado pela Diretoria Executiva da instituição, nos termos das Atas nºs 002, de 23 de outubro de 2023 e 003, de 21 de novembro de 2023.

Parágrafo único. Os recursos aportados nos meses de maio a agosto de 2023 são advindos da Resolução n.º 1.332 de 21 de setembro de 2023 totalizam R$25.101,80 (vinte e cinco mil, cento e um reais e oitenta centavos), e os recursos aportados para acerto de contas de maio a agosto, e primeira parcela de setembro de 2023 são advindos da Resolução n.º 1.593 de 07 de novembro de 2023, totalizando R$18.345,25 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ambas as Resoluções são da Secretaria de Estado da Saúde, que importam na quantia total de R$43.447,05 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), serão repassados aos credores de uma só vez, segundo a relação nominal e respectivos valores listados na planilha constante do Anexo I, desta lei.

Art. 2º Fica a AAHTS – Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares, obrigado a repassar ao município os valores futuros aportados para a finalidade desta lei, dentro do prazo de um (1) dia contados da data do aporte.

Parágrafo único. Recebidos os recursos portados nos termos do caput deste artigo, o município efetuará o pagamento aos servidores credores dentro do prazo máximo de dois (2) dias.

Art. 3º As operações contábeis decorrentes desta lei, serão contabilizadas à conta n.º 12.374-9, agência 4661-2, Fonte 08, Fonte de recursos 08 da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Repasse referente à resolução 1.593/2023

FUNCIONÁRIO

CPF

VALOR

Patricia Aparecida Tozetto

079.652.039-95

R$ 965,49

Sonia Zagonel Zagre de Oliveira

028.785.919-33

R$ 1.540,17

Ana Alice Antunes Tuilio

066.179.359-18

R$ 1.712,65

Maria Izabel de Lima Warlan

056.558.519-38

R$ 1.721,29

Giziane Aparecida Mendes Andrade

059.411.099-89

R$ 965,49

Janete dos Santos

023.831.329-85

R$ 2.346,01

Neide Ivete Ropke Padilha

021.785.239-43

R$ 4.827,45

Amanda Cristina Kupachinski

091.623.659-59

R$ 2.527,57

Elis Marcela de Deus

096.990.489-48

R$ 1.739,13

 

TOTAL

R$ 18.345,25

 

 

 

Planilha de repasse - resolução 1332/23

FUNCIONÁRIO

CPF

VALOR

Patricia Aparecida Tozetto

079.652.039-95

R$ 3.861,96

Sonia Zagonel Zagre de Oliveira

028.785.919-33

R$ 3.287,28

Ana Alice Antunes Tuilio

066.179.359-18

R$ 3.114,80

Maria Izabel de Lima Warlan

056.558.519-38

R$ 3.106,16

Giziane Aparecida Mendes Andrade

059.411.099-89

R$ 3.861,96

Janete dos Santos

023.831.329-85

R$ 2.481,44

Amanda Cristina Kupachinski

091.623.659-59

R$ 2.299,88

Elis Marcela de Deus

096.990.489-48

R$ 3.088,32

 

TOTAL

R$ 25.101,80


Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:0E012E8C