ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2484 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
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Suplementação |
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13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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13.002. |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
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13.002.15.452.1301.2.083. |
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Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo |
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527 |
3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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17.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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17.007.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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17.007.26.782.1501.2.162. |
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Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação |
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616 |
3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
140.000,00 |
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619 |
3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total Suplementação: |
200.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias na seguinte fonte oriundas do Poder Legislativo conforme segue:
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Redução |
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01. |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2.108. |
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Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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Total Redução: |
200.000,00 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de novembro de 2023.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:0E04D6ED