ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2484 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002.

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.452.1301.2.083.

 

Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

 

527

3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

17.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.2.162.

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

616

3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

140.000,00

619

3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total Suplementação:

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias na seguinte fonte oriundas do Poder Legislativo conforme segue:

 

Redução

 

 

 

01.

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.031.0101.2.108.

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

200.000,00

Total Redução:

200.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de novembro de 2023.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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