ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.121 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 1.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a redação do § 4º do artigo 1ª da Lei Municipal 862/2020, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §4º constante no artigo nº 1º, da Lei Municipal 862/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto em caso de pernoite, ou com meia diária quando está decorrer de deslocamento do Município de Amaporã a cidade de destino, com distâncias superiores a 270 quilômetros, devendo ser necessário que a Secretaria de Saúde justifique o motivo para a concessão do benefício.
Art. 2º. Fica revogado o inciso V constante no artigo 3º da Lei Municipal 862/2020:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 16 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:0E05D816