ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 420/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.A Publicidade ao Ar Livre reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Art. 2º.Considera-se publicidade ao ar livre a veiculada por meio de letreiros ou anúncios visíveis ao público.
§1º.Considera-se letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, endereço e telefone.
§2º.Consideram-se anúncios as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares instalados em locais estranhos, onde a atividade é exercida.
Art. 3º. A publicidade, em imóveis edificados ou não, dependerá de licença expedida, sempre a título precário, pela Secretaria Municipal de Administração através de seu órgão tributário e/ou de fiscalização, ou a quem por este delegado.
Art. 4º. Os requerimentos de licença para instalação de publicidade deverão indicar:
I – LETREIROS
a) alvará de licença para localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres;
f) disposições em relação à fachada, ao terreno e ao meio-fio;
II – ANÚNCIOS
a) atenderão aos dispositivos das alíneas "a", "b", "c", e "d" do Inciso I deste artigo;
b) autorização do proprietário;
c) definição do tipo de suporte;
d) disposição do equipamento no terreno em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.
§1º.O requerimento deverá ser acompanhado de desenho, respeitando às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou documento equivalente que garanta e responsabilize o interessado pelos riscos da instalação.
§2º. Para a liberação do alvará de publicidade a fachada deverá encontrar-se em perfeito estado de conservação.
Art. 5º.É vedada a publicidade:
• que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação ou iluminação;
• em calçadas, refúgios e canteiros, árvores, postes ou monumentos, exceto quando regulamentada por ato do executivo;
• colada ou pintada diretamente sobre muros, paredes ou portas de aço sem a devida autorização do Poder Executivo;
• que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente;
• que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público;
• móvel, sonora ou não, mesmo em veículos, exceto letreiros sem a devida autorização do Poder Executivo;
• que caracterize sobreposição de letreiros ou anúncios;
em vias, setores e locais definidos em decreto regulamentador;
• que atente a moral e aos bons costumes.
Art. 6º.O Departamento competente notificará os infratores da presente Lei, determinando o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da publicidade.
Art. 7º. A falta de atendimento à notificação, ficará o terceiro sujeito as seguintes penalidades:
I – Pela Falta de Alvará – 50 UFM(s);
II – Por não atender as vedações do Art. 5 – 30 UFM(s);
II – Por estar em desacordo com as características aprovadas – 20 UFM(s).
§1º.Findo o prazo de notificação, verificada a persistência da infração, o órgão competente fará a remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízos das penalidades já aplicadas.
§2º.A devolução do material deverá ser solicitada num prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento das penalidades aplicadas.
§3º.Após decorrido o prazo previsto no § 2º, o material removido terá seu perdimento decretado e poderá ser doado a instituições de caráter social por Ato Executivo ou aliena-la, mediante Leilão reaproveitando seus recursos em políticas públicas.
§4º.A publicidade exposta em áreas públicas, somente será permitida desde que atenda as finalidades públicas e nos locais indicados pela Administração, sendo que o descumprimento ficará sujeito a aplicação de penalidade no valor de 100 (cem) UFM(s), bem como a sua retirada imediata.
§5º.Sempre que for autorizado a colocação de publicidade em área pública mediante provocação de terceiro interessado ou ainda, por chamamento público, deverá o interessado disponibilizar expediente com prioridade para divulgação das ações públicas gratuitamente, sem limites de divulgação dos atos, comunicados e chamados públicos, como contraprestação da autorização concedida.
Art. 8º. Em caso de risco para pedestres, bens públicos ou terceiros, a publicidade será retirada de imediato.
Art. 9º.Na persistência da irregularidade por mais de duas infrações, mesmo que alternadas, poderá a empresa anunciante ou responsável ter seu alvará de licença cassado.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:0E09259B