ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.568/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0069.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1647

494

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

Excesso

150.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0069.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

1737

494

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

Excesso

700.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.302.0006.2-024

MANUTENÇÃO CONSORCIO CISOP/CONSAMU

 

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS

 

 

2460

0

Recursos Livres

Suplementar

400.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

26.782.0016.2-059

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

5900

0

Recursos Livres

Suplementar

100.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

26.782.0016.2-059

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

5940

0

Recursos Livres

Suplementar

300.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-021

SAUDE DA FAMILIA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

2180

0

Recursos Livres

Cancelar

300.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.302.0006.2-023

ASSISTÊNCIA HOSPITLAR E AMBULATORIAL

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

2400

0

Recursos Livres

Cancelar

100.000,00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

28.843.0000.0-014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIV. CONTRATADA

 

 

3.2.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

 

1210

0

Recursos Livres

Cancelar

100.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.002

DIVISÃO DE CULTURA

 

 

13.392.0010.2-042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

4500

0

Recursos Livres

Cancelar

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2-057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

5720

0

Recursos Livres

Cancelar

100.000,00

 

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

171808110000000000 - Transf. Advindas de emendas parlamentares

494

850.000,00

TOTAL

 

850.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 2018 revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:0E12AE19