ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4498/2026 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANHO, TOSA E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 4498/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e transporte de cães e gatos em estabelecimentos comerciais no Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e transporte de animais domésticos em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Mandaguari.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos os cães e os gatos.

 

Art. 2º Os serviços de banho e tosa deverão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visualização integral dos procedimentos realizados nos animais.

 

Art. 3º No prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei, todos os estabelecimentos que prestem serviços de banho e tosa em cães e gatos deverão instalar sistema de monitoramento por câmeras que permita o registro das atividades realizadas.

§ 1º O sistema de monitoramento deverá possibilitar o acompanhamento dos serviços pelos clientes por meio da Rede Mundial de Computadores (internet), sempre que solicitado ou disponibilizado pelo estabelecimento.

§ 2º As gravações deverão ser armazenadas de forma segura pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, contados da data da realização dos serviços.

 

Art. 4º Os estabelecimentos que oferecem serviço de transporte de animais domésticos, popularmente conhecido como “leva e traz”, deverão utilizar veículos adequados, garantindo condições de segurança, higiene e bem-estar aos animais transportados.

 

Art. 5º Os veículos utilizados para o transporte de animais deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – possuir compartimento adequado e seguro para o transporte dos animais, prevenindo fugas e acidentes;

II – dispor de ventilação adequada e proteção contra sol, chuva e demais intempéries;

III – manter condições adequadas de higiene e limpeza;

IV – utilizar caixas de transporte ou dispositivos de contenção compatíveis com o porte e a espécie do animal;

V – possuir identificação visível do estabelecimento responsável pelo serviço.

 

Art. 6º É vedado o transporte de animais em condições que possam causar sofrimento, estresse excessivo ou risco à integridade física dos mesmos.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa no valor correspondente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, para assegurar sua plena execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (27/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:0E1DD250