ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2021
Súmula: Dá nova redação ao inciso I do art. 205-A da Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I, do art. 205-A, da Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205-A......................................................................
I - Renda familiar de até 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos nacional vigente à data do lançamento do tributo;
....................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - PR, em 14 de outubro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0E23BA47