ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1762/2014

Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei. 

 

Art. 1º - Com fulcro no Inciso I do art. 61 da Lei Complementar n.º 002/2001 (Código Tributário Municipal) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública relativa ao Decreto n.º 056/2014 de 08/06/2014, reconhecido pelo Decreto Estadual n.º 11624/2014 de 11/07/2014 e Portaria Federal n.º 169/2014 de 24/06/2014.

 

Art. 2º - A remissão de que trata a presente Lei será concedida aos imóveis localizados nos endereços abaixo relacionados, os quais foram apurados pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC nomeada através do Decreto n.º 028/2014 de 03/04/2014.

 

Bairro

Logradouro

Unidades residenciais

N. Sra. Aparecida

R. Erva Mate

30, 46, 90, 102, 119, 126, 131, 136, 145, 152, 157,169, 178, 183, 195, 194, 210, 218, 232.

N. Sra. Aparecida

R. das Grevilhas

31, 32, 46, 47,60,55, 74, 73, 86, 87, 104, 108, 126, 156, 166, 181, 192, 182, 193, 204, 205, 222, 225, 232, 238, 241.

N. Sra. Aparecida

R. das Orquídeas

14, 26, 36, 37, 46, 60, 70, 80, 90, 100, 122, 130, 140, 150, 160, 170, 180, 192, 202, 212, 230, 246, 260,

N. Sra. Aparecida

R. das Rosas

13,14, 21,22, 31, 31 fundos, 39, 46, 63,71, 85, 97, 107, 121, 129, 129 fundos, 64, 82, 94, 106, 118, 128, 140, 141, 150, 153, 160, 165, 186, 193, 196, 204, 209, 214, 225, 226, 235, 236, 245, 246,

N. Sra Aparecida

R. das Imbuias

21, 31, 41, 41 fundos, 53, 63, 62, 52, 42, 32, 16,

N. Sra Aparecida

R. das Palmeiras

50(A), 50(B), 50-C, 55, 58, 94,

N. Sra. Aparecida

R. das Flores

201, 222, 234, 246, 258, 272, 272 fundos,284, 296, 343, 355, 367, 377, 400, 469, 481, 481-A

N. Sra. Aparecida

R. Oliva Ortigara Ganzer

9, 23, 35, 65, 65-1, 77, 101, 123, 143, 157, 179, 189, 203, 212, 213, 222.

N. Sra. Aparecida

R. Cid Damiani

44, 58, 78,116, 130, 142, 156,168, 184, 200

N. Sra Aparecida

R. Sapopema

12, 28, 66, 78, 90, s/n

N. Sra. Aparecida

Rua das Canelas

30, 31, 38, 41, 42, 53, 56, 67, 68, 78,81,

N. Sra. Aparecida

R. das Azaleias

7, 16, 29, 87, 105, 129, 143, 157, 167,

N. Sra. Aparecida

R. Marcílio Aguiar Pereira

45, 139, 236, 271, 291, 305, 306, 320, 329, 332, 352, 344, 361, 364, 378, 382, 389, 392, 397, 400, 412, 441, 453, 477,

N. Senhora Aparecida

R. Modesto Dalgallo

101, s/n, 105,

N. Sra. Aparecida

R. das Hortências

50, 66, 78, 88, 100, 110, 122, 270,

N. Sra. Aparecida

R. Domício Scaramella

30, 44, 56, 68, 73, 80, 81, 92,

N. Sra. Aparecida

R. Profª. Dorilde Fiorelli Marcon

187

N. Sra. Aparecida

R. das Rosas

260, 34.

Centro

Av. João Agustini

14, 173, 176

Centro

R. José Bertoletti

31, 39, 71, 91, 123, 135, 151,

Centro

Av. Dr. Oscar Geyer

39, 53, 204, 213, 245(A), 245(B), 267, 269, 283,

São Vicente

Av. Itália

243, 1068, 1093, 1096(A), 1096(B),1096(C), 1102, 1121, 1133, 1147,

São Vicente

R. João Vicente Conte

s/n, 191, 201, 219, 227, 307, 307(1), 316, 321, 321(1), 321(2), 328, 334,

São Vicente

R. João Stangherlin

10, 20, 36, 45, 54, 68, 72, 73, 91, 100, 114, 125, 145,

São Vicente

Av. Luiz Versetti

669, 679, 723

São Vicente

R. João Parizotto

49

São Vicente

Av. Santos Alberton

275, 303, 366

São Vicente

Rua Projetada

s/nº

Jardim Andréia

R. Paraná

325, 335(A), 335(B), 345

Jardim Andréia

Av. Palmas

110, 126, 150

N. Sra. Aparecida

Rua Projetada H

Quatro Casas s/n hidrômetros nº 075282995, Y128228014, 12B228014 e Matrícula 31783194

N. Sra. Aparecida

R. Francisco Sandi

28, 43, 48, 61.

Centro

R. José Bertoletti

nº 103

Centro

Av. Bento Munhoz da Rocha Neto

nº11, 20, 24, 36, 100(A), 100(B), 116(A), 116(B), 124, 127(A), 127(B), 36, 24, 11, 1109, 1121, 1149, 1322

Centro

Av. Moisés Lupion

nº 127, 131, 132(A), 132(B), 185(A), 185(B), 185(2), 185(3),186, 197, 226, 245, 246, 246-1, 246-2,

 

Parágrafo único – Para imóveis que eventualmente tenham sido atingidos pela situação de calamidade pública que não constam na relação deste artigo, a remissão de que trata esta lei poderá ser concedida através de Parecer da Comissão de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de setembro de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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