ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 335/2026 REGULAMENTA A INSCRIÇÃO, O CANCELAMENTO E O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 335/2026

 

Regulamenta a inscrição, o cancelamento e o pagamento de Restos a Pagar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

 

DECRETA

 

Art. 1º No encerramento do exercício financeiro, serão inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas naquele exercício e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se como:

I - Processados: despesas que foram liquidadas e não pagas;

II - Não Processados: despesas empenhadas e não liquidadas.

§ 1º Os Restos a Pagar não Processados serão inscritos mediante solicitação fundamentada (justificativa técnica) pelo ordenador da despesa de cada órgão, entidade ou unidade orçamentária, até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

§ 2º O Ordenador de Despesa deverá atentar para que, ao final do exercício financeiro, a despesa empenhada esteja limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira, conforme artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º A solicitação de inscrição de restos a pagar não processados deverá ser instruída preferencialmente em sistema eletrônico ou memorando oficial.

§ 4º O Ordenador de Despesas (Prefeito ou Secretário com delegação) é a autoridade competente para autorizar a inscrição de despesas como Restos a Pagar, devendo assegurar a regularidade da despesa no sistema de execução orçamentária vigente.

§ 5º As despesas já liquidadas (Processadas) deverão ser pagas, preferencialmente, até o último dia útil do ano financeiro, ressalvadas as restrições de fluxo de caixa.

Art. 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados (RPNP) que não forem liquidadas até 30 de junho do exercício subsequente terão seus saldos remanescentes de empenhos automaticamente cancelados no dia 1º de julho, observado o cumprimento dos limites constitucionais e legais.

§ 1º Em casos excepcionais, havendo comprovada necessidade de liquidação em data posterior a 30 de junho, o ordenador da respectiva despesa deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças/Contabilidade, até o dia 15 de junho, um processo administrativo devidamente justificado (justificativa de prorrogação), contendo a previsão atualizada de liquidação da despesa.

§ 2º A validade da inscrição dos Restos a Pagar Processados (aqueles já liquidados, em que o fornecedor já entregou o bem ou serviço) permanece vigente até a prescrição quinquenal (cinco anos), conforme legislação federal.

Art. 3º Após o cancelamento da inscrição das despesas com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado pelo credor poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária destinada a "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA), no elemento de despesa 92.

Parágrafo único. Somente após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente, por processo administrativo específico, no qual deverá ser comprovada a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço e a existência de saldo orçamentário na época própria, as despesas que não tenham sido processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício serão classificados como despesas de exercícios anteriores.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças emitir normas complementares e orientações técnicas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Os Secretários Municipais e Ordenadores de Despesa são responsáveis pela observância das disposições deste Decreto e de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, sob pena de responsabilidade funcional e fiscal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Doutor Ulysses, 06 de novembro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
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