ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 335/2026 REGULAMENTA A INSCRIÇÃO, O CANCELAMENTO E O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 335/2026
Regulamenta a inscrição, o cancelamento e o pagamento de Restos a Pagar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
DECRETA
Art. 1º No encerramento do exercício financeiro, serão inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas naquele exercício e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se como:
I - Processados: despesas que foram liquidadas e não pagas;
II - Não Processados: despesas empenhadas e não liquidadas.
§ 1º Os Restos a Pagar não Processados serão inscritos mediante solicitação fundamentada (justificativa técnica) pelo ordenador da despesa de cada órgão, entidade ou unidade orçamentária, até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.
§ 2º O Ordenador de Despesa deverá atentar para que, ao final do exercício financeiro, a despesa empenhada esteja limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira, conforme artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º A solicitação de inscrição de restos a pagar não processados deverá ser instruída preferencialmente em sistema eletrônico ou memorando oficial.
§ 4º O Ordenador de Despesas (Prefeito ou Secretário com delegação) é a autoridade competente para autorizar a inscrição de despesas como Restos a Pagar, devendo assegurar a regularidade da despesa no sistema de execução orçamentária vigente.
§ 5º As despesas já liquidadas (Processadas) deverão ser pagas, preferencialmente, até o último dia útil do ano financeiro, ressalvadas as restrições de fluxo de caixa.
Art. 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados (RPNP) que não forem liquidadas até 30 de junho do exercício subsequente terão seus saldos remanescentes de empenhos automaticamente cancelados no dia 1º de julho, observado o cumprimento dos limites constitucionais e legais.
§ 1º Em casos excepcionais, havendo comprovada necessidade de liquidação em data posterior a 30 de junho, o ordenador da respectiva despesa deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças/Contabilidade, até o dia 15 de junho, um processo administrativo devidamente justificado (justificativa de prorrogação), contendo a previsão atualizada de liquidação da despesa.
§ 2º A validade da inscrição dos Restos a Pagar Processados (aqueles já liquidados, em que o fornecedor já entregou o bem ou serviço) permanece vigente até a prescrição quinquenal (cinco anos), conforme legislação federal.
Art. 3º Após o cancelamento da inscrição das despesas com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado pelo credor poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária destinada a "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA), no elemento de despesa 92.
Parágrafo único. Somente após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente, por processo administrativo específico, no qual deverá ser comprovada a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço e a existência de saldo orçamentário na época própria, as despesas que não tenham sido processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício serão classificados como despesas de exercícios anteriores.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças emitir normas complementares e orientações técnicas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Os Secretários Municipais e Ordenadores de Despesa são responsáveis pela observância das disposições deste Decreto e de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, sob pena de responsabilidade funcional e fiscal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Doutor Ulysses, 06 de novembro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0E2C013E