ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA VORTEX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;
CONTRATADA: VORTEX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.083.712/0001-48, sediada na Rua 137, S/N, bairro de Lourdes, município de Rio Verde - GO, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu sócio o senhor WELITON DE PAULA SILVA, portador do R.G nº 6250561 e inscrito no CPF nº 057.544.351-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo o ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E MATERIAIS necessários à conclusão técnica, regularização e entrega funcional do Sistema de Abastecimento de Água na Vila Rural, conforme justificativas constantes do Parecer Técnico do Setor de Engenharia e do Parecer Jurídico nº 025/2026 – PJM, integrantes do processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E MATERIAIS E DO VALOR
O acréscimo contempla:
(i) perfuração rotopneumática adicional de 30m;
(ii) hidrômetro DN 1 1/2” (20 m³/h);
(iii) cabo de cobre flexível 10 mm²;
(iv) escada tipo marinheiro de 8m; e
(v) fornecimento de tubos de PVC de 25mm, 32mm e 50mm, conforme os pareceres técnico e jurídico.
Pelo presente Termo Aditivo, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica formalizado o ACRÉSCIMO de serviços e materiais no percentual de 7,09% (sete vírgula zero nove por cento), correspondente ao valor de R$ 25.181,62 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme Planilha Orçamentária do Aditivo 05 elaborada e conferida pela fiscalização municipal.
A acréscimo compreende, entre outros, os serviços de movimentação de solos, assentamento da rede de distribuição e execução das ligações domiciliares, considerando que a área já dispõe de rede de distribuição de água implantada e em funcionamento, em condições adequadas de utilização.
A alteração decorre das condições verificadas em campo e da necessidade de adequação técnica do empreendimento. A continuidade da perfuração mostrou-se indispensável para garantir a captação adequada; os demais componentes são necessários à outorga ambiental, ao funcionamento elétrico do sistema e à segurança do acesso às estruturas. Quanto aos tubos de PVC, o pagamento decorre da aquisição e entrega de boa-fé pela contratada antes da notificação da supressão da rede de distribuição, conforme determina o art. 129 da Lei nº 14.133/2021, ficando os materiais retidos e disponibilizados ao Setor de Obras do Município.
A acréscimo não compromete a finalidade do empreendimento, uma vez que a função de distribuição de água continuará sendo atendida pela rede existente, mostrando-se a manutenção da infraestrutura atual tecnicamente viável e economicamente mais vantajosa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REGULARIDADE DOS LIMITES E DAS PROVIDÊNCIAS
O presente acréscimo de 7,09%, no valor de R$ 25.181,62, somado, em termos absolutos, à supressão anterior de 14,73%, totaliza 21,82% de alterações contratuais, permanecendo dentro do limite legal de 25%, observados os critérios previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 049/2025 e de seus termos aditivos anteriores que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Instrumento.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.
Miraselva, 01 de setembro de 2026.
Município de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER
Contratante
Vortex Engenharia e Construções LTDA - ME
WELITON DE PAULA SILVA
Contratada
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:0E2EA047