ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

“ACRESCENTA OS ARTIGOS 140-A E 142-A À Lei Orgânica do Município, ESTABELECENDO PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do art. 140-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 140-A. O Plano Municipal de Saúde deverá ser elaborado e aprovado em prazo que anteceda ou coincida com o prazo estabelecido para elaboração do Plano Plurianual – PPA”.

 

Art. 2º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do art. 142-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 142-A. O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser elaborado e aprovado em prazo que anteceda ou coincida com o prazo estabelecido para elaboração do Plano Plurianual – PPA”.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 23 de setembro de 2026.

 

ALMIR PEDRO MIELKE -

Presidente

 

SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -

Vice-Presidente;

 

ALDO RUI ALVES DE LIMA -

Primeiro Secretário

 

KELVIN MICHAEL DA SILVA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Gilson Hilgenstieler
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