ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 83-2017 - LOA

LEI Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais), sendo R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal .

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 

Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 16.516.500,00 (dezesseis milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a a rrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

 

4.RECEITAS

17.116.500,00

4.1.Receitas Correntes

16.539.000,00

4.2.Receitas de Capital

577.500,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01.00

- CÂMARA MUNICIPAL

600.000,00

02.00

- GOVERNO MUNICIPAL

380.300,00

03.00

- PROCURADORIA

105.000,00

04.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.082.500,00

05.00

- SECRETARIA DA FAZENDA

269.800,00

06.00

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

4.813.202,50

07.00

- SECRETARIA DA SAÚDE

3.537.833,50

08.00

- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

2.734.904,00

09.00

- SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL

700.160,00

10.00

- SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

918.000,00

11.00

- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO

219.000,00

90.00

- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

590.800,00

99.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- Legislativa

600.000,00

04

- Administração

2.837.600,00

08

- Assistência Social

700.160,00

10

- Saúde

3.452.833,50

12

- Educação

4.600.202,50

13

- Cultura

85.000,00

15

- Urbanismo

535.404,00

16

- Habitação

140.000,00

17

- Saneamento

85.000,00

18

- Gestão Ambiental

37.000,00

20

- Agricultura

881.000,00

22

- Indústria

194.500,00

23

- Comércio e Serviços

24.500,00

26

- Transporte

2.059.500,00

27

- Desporto e Lazer

128.000,00

28

- Encargos Especiais

590.800,00

99

- Reserva de Contingência

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

- Ação Legislativa

600.000,00

32

- Controle Externo

58.300,00

122

- Administração Geral

2.779.300,00

244

- Assistência Comunitária

700.160,00

301

- Atenção Básica

3.145.533,50

302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

183.000,00

304

- Vigilância Sanitária

100.700,00

305

- Vigilância Epidemiológica

23.600,00

306

- Alimentação e Nutrição

166.000,00

361

- Ensino Fundamental

3.409.830,00

365

- Educação Infantil

1.024.372,50

392

- Difusão Cultural

85.000,00

452

- Serviços Urbanos

535.404,00

482

- Habitação Urbana

140.000,00

511

- Saneamento Básico Rural

60.000,00

512

- Saneamento Básico Urbano

25.000,00

541

- Preservação e Conservação Ambiental

29.000,00

544

- Recursos Hídricos

8.000,00

608

- Promoção da Produção Agropecuária

881.000,00

661

- Promoção Industrial

194.500,00

695

- Turismo

24.500,00

782

- Transporte Rodoviário

2.059.500,00

812

- Desporto Comunitário

128.000,00

846

- Outros Encargos Especiais

590.800,00

999

- Reserva de Contingência

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

1

- PROCESSO LEGISLATIVO

600.000,00

10

- PLANEJAMENTO URBANO

535.404,00

11

- ESTRADAS VICINAIS

2.030.000,00

12

- INFRAESTR. DE TRANSPORTE CUSTEADOS C/ REC. DA

29.500,00

13

- CASAS POPULARES

140.000,00

14

- MELHORA NA PRODUÇÃO VEGETAL

764.000,00

15

- MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL

117.000,00

16

- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

29.000,00

17

- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS

8.000,00

18

- PRODUÇÃO INDUSTRIAL

194.500,00

19

- PROMOÇÃO AO TURISMO

24.500,00

2

- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

2.837.600,00

20

- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

590.800,00

2037

- SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL

700.160,00

3

- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

166.000,00

4

- ENSINO FUNDAMENTAL

3.409.830,00

5

- EDUCAÇÃO INFANTIL

1.024.372,50

6

- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

85.000,00

7

- DESPORTO AMADOR

128.000,00

8

- SAÚDE PÚBLICA GERAL

3.452.833,50

9

- SANEAMENTO GERAL

85.000,00

999

- RESERVA DE CONTINGENCIA

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

15.247.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.706.813,50

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

500,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.539.686,50

DESPESAS DE CAPITAL

1.704.500,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.454.000,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

250.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 3º O orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Salgado Filho para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais).

 

§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

17.116.500,00

4.1.Receitas Correntes

16.539.000,00

4.2.Receitas de Capital

577.500,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- Legislativa

600.000,00

04

- Administração

2.837.600,00

08

- Assistência Social

700.160,00

10

- Saúde

3.452.833,50

12

- Educação

4.600.202,50

13

- Cultura

85.000,00

15

- Urbanismo

535.404,00

16

- Habitação

140.000,00

17

- Saneamento

85.000,00

18

- Gestão Ambiental

37.000,00

20

- Agricultura

881.000,00

22

- Indústria

194.500,00

23

- Comércio e Serviços

24.500,00

26

- Transporte

2.059.500,00

27

- Desporto e Lazer

128.000,00

28

- Encargos Especiais

590.800,00

99

- Reserva de Contingência

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

15.247.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.706.813,50

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

500,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.539.686,50

DESPESAS DE CAPITAL

1.704.500,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.454.000,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFIN

250.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

Total:

17.116.500,00

Total geral:

17.116.500,00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

165.000,00

Total:

165.000,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.

 

Art. 6º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

 

Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 16 de novembro de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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