ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.700/2019

SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cafelândia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento do débito oriundo do aporte para amortização do déficit técnico do exercício de 2019 e não repassado pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.

 

Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 1.253.801,15 que será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, com dispensa de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:0E4F2C8F