ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 078 2017
Data: 29/09/2017
SÚMULA: Cria gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para motoristas da Secretaria Municipal de saúde, dentro da estrutura funcional do Município, e dá outras providências.
Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo o Governo do Município de Boa Vista da Aparecida responsável, através da Secretaria de Saúde, pelo atendimento hospitalar e ambulatorial da população em geral;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada a gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para os motoristas que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, em horário excedente ou regime de sobreaviso, conforme atividade exercida, locais de trabalho e valores abaixo:
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Item |
Função exercida |
Local de trabalho |
Valor R$ |
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I |
Motorista ambulância |
Pronto Socorro/Ambulância |
500,00 |
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II |
Motorista no transporte sanitário |
Divisão de Saúde – transporte Sanitário |
500,00 |
§ 1º - O recebimento da gratificação acima não é cumulativa a qualquer outra remuneração, seja à título de horas extras, sobreaviso, plantões, ficando sua escala de trabalho a critério da Secretaria Municipal de Saúde, a qual deve ser previamente divulgada.
§ 2º O servidor efetivo ocupante de cargo de motorista, deverá ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo e lotado para exercer suas atividades laborais nos locais e atividades acima descritas, para ter direito ao recebimento do adicional.
§ 3º Os valores acima serão reajustados nos mesmos índices e data concedidos aos servidores municipais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, PR, em 29 de setembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:0E4F90B9