ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 078 2017

Data: 29/09/2017

 

SÚMULA: Cria gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para motoristas da Secretaria Municipal de saúde, dentro da estrutura funcional do Município, e dá outras providências.

 

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo o Governo do Município de Boa Vista da Aparecida responsável, através da Secretaria de Saúde, pelo atendimento hospitalar e ambulatorial da população em geral;

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica criada a gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para os motoristas que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, em horário excedente ou regime de sobreaviso, conforme atividade exercida, locais de trabalho e valores abaixo:

 

Item

Função exercida

Local de trabalho

Valor R$

I

Motorista ambulância

Pronto Socorro/Ambulância

500,00

II

Motorista no transporte sanitário

Divisão de Saúde – transporte Sanitário

500,00

 

§ 1º - O recebimento da gratificação acima não é cumulativa a qualquer outra remuneração, seja à título de horas extras, sobreaviso, plantões, ficando sua escala de trabalho a critério da Secretaria Municipal de Saúde, a qual deve ser previamente divulgada.

§ 2º O servidor efetivo ocupante de cargo de motorista, deverá ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo e lotado para exercer suas atividades laborais nos locais e atividades acima descritas, para ter direito ao recebimento do adicional.

§ 3º Os valores acima serão reajustados nos mesmos índices e data concedidos aos servidores municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, PR, em 29 de setembro de 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:0E4F90B9