ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.483 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 312.328,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 312.328,00 (trezentos e doze mil trezentos e vinte e oito reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

625 - 3.3.30.93.00.00 863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00

621 - 3.3.30.93.00.00 867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00

623 - 3.3.30.93.00.00 891 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00

620 - 3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00

622 - 3.3.90.32.00.00 891 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 197.298,00

624 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00

 

Total Suplementação: R$ 312.328,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 10,00

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 867 R$ 10,00

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 891 R$ 10,00

Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 75.000,00

Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 867 R$ 40.000,00

Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 891 R$ 197.298,00

 

Total da Receita: R$ 312.328,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:0E57B86F