ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1104/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.430.656,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta e seis), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliedrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 892...........375.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 889...........1.055.656,00

Total ................R$ 1.430.656,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

558/2017-SEDU

Infraestrutura urbana

892

375.000,00

851/2017 SEDU

Aquisição de equipamentos

889

1.055.656,00

Valor a incluir no orçamento

1.430.656,00

.

Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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