ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.960/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da Praça do Jardim Santa Clara.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da Praça do Jardim Santa Clara.
- 4.0.00.00.00. 1781 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1781 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1781 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1781 OBRAS E INSTALAÇÕES 260.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme convenio nº 1416/2018 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU no valor de R$: 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) e superávit financeiro na Fonte 000 na importância de R$: 90.000,00 (noventa mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Urbanização da praça do Jardim Santa Clara |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Urbanização da praça do Jardim Santa Clara. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Urbanização da praça do Jardim Santa Clara |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Urbanização da praça do Jardim Santa Clara. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0E5EBDBF