ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.960/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da Praça do Jardim Santa Clara.

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00

07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da Praça do Jardim Santa Clara.

- 4.0.00.00.00. 1781 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1781 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1781 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1781 OBRAS E INSTALAÇÕES 260.000,00

Total Suplementação: 350.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme convenio nº 1416/2018 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU no valor de R$: 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) e superávit financeiro na Fonte 000 na importância de R$: 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0E5EBDBF