ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13/2023

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 68/2022 que dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 97 da Lei Municipal Nº 68/2022.

 

Art. 2º - Fica incluído o artigo “86 A” na Lei Municipal Nº 68/2022, nos seguintes termos:

 

Art. 86 A.Fica autorizado o pagamento de 10% (dez porcento) de gratificação sobre a remuneração dos conselheiros tutelares que dirigirem o veículo oficial do conselho tutelar no exercício de suas atribuições.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
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