ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1742, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a execução indireta de serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Renascença e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução indireta de serviços no âmbito do Poder Executivo do Município de Renascença, mediante contratação com terceiros.

Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo, será processada mediante a observância da legislação concernente às licitações e contratos administrativos.

 

Art. 2º Admite-se a execução indireta de serviços no âmbito da Poder Executivo Municipal, exceto aqueles que:

I – envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional;

II – sejam considerados estratégicos para a Secretaria que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

III – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

IV – sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de cargos do Poder Executivo Municipal, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto ou legalmente colocado em extinção.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

 

Art. 3º É vedada a contratação de pessoa física ou jurídica, que mantenha em seu quadro permanente ou temporário:

I – responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo dos serviços;

II – servidor ou dirigente de órgão que integra o Poder Executivo.

 

Art. 4º Os contratos firmados para execução indireta de que trata esta lei, estabelecerão que o pagamento mensal pela contratante somente ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos empregados que tenham participado da execução dos serviços.

 

Art. 5° Os editais de licitação para contratação indireta de serviços deverão estabelecer padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º. Fica extinto, ao vagar, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais “B”.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
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