ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1200/2022

EMENTA - ALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, MODIFICANDO O ITEM 6 DO ANEXO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.058/2019.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o item 6 do anexo I, do artigo 1º da Lei 1.058/2019, criando novo nível para o cargo de assessor especial de gabinete, conforme segue:

 

ORDEM

CARGO

VAGAS

NIVEL

VENCIMENTO

6

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

01

CC4-AEG

R$ 4.500,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 24 de agosto de 2022.


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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