ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1512/2026

LEI N° 1512/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), mediante a reforço de dotação abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.1148

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte

0 2 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

30.000,00

Fonte

0 1 1171

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1037/2025 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

100.000,00

Fonte

0 1 1172

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1041/2025 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

130.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

260.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

260.000,00

 

Art. 3º.Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

 

II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1171

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1037/2025

2.4.2.1.50.0.1.19.00.00.00.00

100.000,00

1172

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1041/2025

2.4.2.1.50.0.1.20.00.00.00.00

130.000,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.478.925,29

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.478.925,29

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de junho de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:0E6D2B87