ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.069/2024

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Goioerê a implantar sistema de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

 

Parágrafo único. O QR Code será disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.

 

Art. 2º O QR Code direcionará terá o intuito de informar o cidadão acerca de informações oficiais sobre obras públicas, o que será implantado de acordo com a conveniência do Poder Executivo, em observância ao princípio da publicidade.

 

Art. 3º A implantação do sistema de transparência ativa previsto nesta Lei dar-se-á por meio de Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – PR, em 04 de junho de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0E6D9EB3