ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1853/2022

Súmula: Altera redação da Lei Municipal nº1.304 de 10 de dezembro de 2013.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº089/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Artigo 74 da Lei Municipal n.º 1.304/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.74. A licença será renovada periodicamente mediante solicitação do interessado, desde que comprovado o pagamento da taxa de requisição.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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