ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2019
DATA: 12 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da classificação de Cargo em Comissão do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, constante da Estrutura Administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, passa a ser classificado com o Símbolo “CC 4”.
Parágrafo Único: Para fins de implementação da alteração prevista no caput, o Anexo II – Símbolo e Quantitativo dos Cargos em Comissão do SAAE, da Lei Municipal nº 617/2017, de 24/02/2017, o Anexo II – Estrutura dos Cargos em Comissão do SAAE, e o Anexo V – Tabela de Subsídios dos Cargos em Comissão do SAAE, da Lei Municipal nº 618/2017, de 24/02/2017, passarão a vigorar em conformidade com as disposições da presente Lei para o cargo a que se especifica.
Art. 3º – As alterações decorrentes da aplicação da presente lei, serão regulamentadas por ato da Diretoria Executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no que couber.
Parágrafo Único: As alterações previstas no caput deste artigo, não ensejarão aos servidores afetados, o direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie ou natureza.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0E76372D