ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2297/2026

LEI ORDINARIA Nº 2297/2026

 

EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Doadores de Sangue de Terra Roxa - Paraná (ADOSTRA), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Doadores de Sangue de Terra Roxa - Paraná (ADOSTRA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 38.334.091/0001-74, com sede e foro no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. A entidade referida no art. 1º. desta Lei fica obrigada a cumprir rigorosamente as exigências e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 69, de 04 de novembro de 2005, e suas alterações posteriores, em especial a apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades e demonstrativo de receitas e despesas, sob pena de cassação da presente declaração de utilidade pública.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 07 de agosto de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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