ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.795 DE 07 DE MAIO DE 2025 REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS NA FORMA DE “CARONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o Art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a adesão de Atas de Registro de Preços na forma de “carona”, e dá outras providências.
JEAN PIERR CATTO, Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Art. 86, §2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a adesão às atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, os procedimentos para a adesão a atas de registro de preços como instrumento de gestão eficiente das contratações públicas;
Considerando o princípio da economicidade, previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que visa garantir o melhor resultado possível para a Administração Pública;
Considerando que a adesão a atas já formalizadas por outros entes pode representar significativa economia de recursos e celeridade nos processos administrativos;
Considerando a responsabilidade da Administração Pública Municipal em assegurar a legalidade, a transparência e a eficiência na contratação de bens e serviços;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada ao Município de Santa Izabel do Oeste – PR a adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na modalidade “carona”, conforme disposto no Art. 86, §2º da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º. A adesão poderá ser realizada durante a vigência da Ata, desde que devidamente justificada a vantajosidade, mesmo que o Município não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 3º. O fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços poderá aceitar ou recusar o fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique obrigações previamente assumidas com o órgão gerenciador e demais órgãos participantes.
Art. 4º. O procedimento de solicitação de adesão será realizado conforme previsto no edital do certame, na própria Ata e/ou em regulamento do respectivo órgão gerenciador.
Art. 5º. O processo de adesão e formalização das contratações deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
I – Edital da Ata de Registro de Preços;
II – Termo de Referência da Ata;
III – Cópia da Ata de Registro de Preços;
IV – Manifestação do órgão gerenciador anuindo à adesão;
V – Manifestação do fornecedor aceitando o fornecimento;
VI – Justificativa do ordenador da despesa, demonstrando a vantajosidade e o interesse público;
VII – Estudo Técnico Preliminar, quando cabível;
VIII – Comprovação da vantajosidade, conforme Art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
IX – Certidões de regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor;
X – Parecer da Procuradoria Jurídica do Município;
XI – Minuta do Contrato ou Termo de Adesão;
XII – Publicação do extrato no Diário Oficial.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0E794665