ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.325, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 006/2017 - legislativo.

 

INSTITUI NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Piên a forma de pagamento de despesas de viagem através da liberação de diárias, que será regida pelos dispositivos desta Lei.

 

Art. 2º Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor de vereador ou servidor público que tenha solicitado tal pagamento para custeio de alimentação, hospedagem e locomoção, eventual ou transitória, da sede do Município para outro ponto do território nacional, quando estiver a serviço da Câmara Municipal de Piên, representando-a, ou ainda participando de cursos e eventos.

 

Art. 3º Os valores das diárias serão liberados por tempo de afastamento e serão destinados ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, de acordo com esta Lei.

 

§ 1º O beneficiário da diária deverá apresentar documento que comprove a sua presença no evento ou prestação do serviço para o qual a solicitou.

 

§ 2º Não haverá liberação de novas diárias para o beneficiário que deixar de apresentar os documentos mencionados no §1º deste artigo.

 

Art. 4º O valor da diária correspondente à alimentação será de R$ 90,00 (noventa reais), quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for inferior a 12 (doze) horas consecutivas.

 

Parágrafo único. Quando for necessária a permanência do beneficiário fora da sede do Município de Piên por 12 (doze) horas consecutivas ou mais, o valor da diária referente à alimentação previsto no caput deste artigo será pago em dobro.

 

Art. 5º (VETADO)

 

§ 1º (VETADO)

 

§ 2º (VETADO)

 

Art. 6º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor da diária para pagamento de hospedagem, ao qual o beneficiário fará jus quando o compromisso exigir sua permanência fora da sede do Município por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou mais.

 

Parágrafo único. No caso de necessidade de hospedagem nas capitais São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, será acrescido 75% no valor previsto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Na eventual necessidade de deslocamento em que os valores das diárias para locomoção e hospedagem se mostrem insuficientes, a Câmara Municipal de Piên poderá realizar a despesa de outras formas.

 

Art. 8º Os valores das diárias estabelecidos nesta Lei poderão ser revistos anualmente, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nas ocasiões em que forem reajustados ou revistos os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piên.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 21 de dezembro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças 


Publicado por:
José Luiz de Barros
Código Identificador:0E799CED