ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL - LEI MUNICIPAL Nº. 856/2026

Súmula: Revoga todos os parágrafos do art. 39 da Lei Municipal nº 571, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Altamira do Paraná/PR, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam revogados integralmente todos os parágrafos do art. 39 da Lei Municipal nº 571, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Altamira do Paraná/PR.

 

Art. 2º Fica mantido o caput do art. 39 da Lei Municipal nº 571/2017, permanecendo em vigor sua redação original, ressalvadas eventuais alterações legislativas posteriores.

 

Art. 3º Fica alterada a alíquota constante no anexo I da Lei Municipal nº 571/2017, dos seguintes serviços:

 

Código

Descrição

Alíquota

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei observará os princípios constitucionais tributários, especialmente a legalidade, a anterioridade do exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal, quando aplicáveis, bem como as normas gerais estabelecidas na legislação tributária nacional.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos constitucionais e legais para a produção de efeitos tributários.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis. (11/11/2026).

 

Elza Aparecida da Silva

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:0E804D44