ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.520/2026
Altera a Lei Municipal n° 948/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Altera o inciso VII do Art. 5º da Lei nº 948/2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º.: São as seguintes as Secretarias Municipais:
(...)
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa”
Art. 2º.: Altera o inciso VII do Art. 7º da Lei n° 948/2017 e realiza a inclusão das alíneas “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º São as seguintes às competências básicas das Secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por DECRETO, em obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa:
(...)
k) Assistir, apoiar, articular, acompanhar e monitorar ações, programas e projetos voltados à assistência social, mulher, igualdade racial e a pessoa idosa;
l) Planejar, coordenar, organizar, dirigir, executar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos, serviços, benefícios e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos socioassistenciais das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como à promoção e defesa dos direitos das mulheres, da igualdade racial e da pessoa idosa. Articular, de forma intersetorial, com órgãos da administração pública, conselhos de direitos, sistema de garantia de direitos, entidades da sociedade civil e demais instituições públicas e privadas, visando ao fortalecimento das políticas públicas, à prevenção de violações de direitos, ao enfrentamento das desigualdades, à promoção da equidade e da inclusão social, bem como ao desenvolvimento de ações, campanhas, estudos e iniciativas de educação permanente, mobilização social e conscientização relacionadas às respectivas áreas de atuação;
m) Formular, coordenar, promover e acompanhar a implementação da Política Municipal de Assistência Social, bem como das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, da igualdade racial e das pessoas idosas, de forma articulada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em integração com as políticas setoriais e em parceria com os Governos Federal e Estadual, suas administrações direta e indireta, conselhos de direitos, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento da proteção social, à promoção da equidade, à inclusão social e ao enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de discriminação e violência;
n) Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
o) Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da assistência social, mulher, igualdade racial e da pessoa idosa;
p) Assessorar a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
q) Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo público, relativos a política da assistência social, mulher, igualdade racial e pessoa idosa;
r) Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas públicas e, ainda, participar de fóruns, conferências, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à assistência social, mulher, a Igualdade Racial, e a pessoa idosa;
s) Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência.”
Art. 3º.: Altera o inciso IV do Art. 15º da Lei nº 948/2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Os fundos especiais, observado o disposto nas leis que os criaram e disciplinam, vinculam-se:
(...)
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa.”
Art. 4º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 5°.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,em 04 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:0E862BEC