ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5314, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12 /2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, associação civil de direito privado, sem fins econômicos e de caráter filantrópico e desportivo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 05.725.295/0001-87.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - deixe de cumprir as finalidades previstas em seu Estatuto Social;

II - altere sua natureza para instituição com fins lucrativos;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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