ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 892 DE 13 DE JUNHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 892 DE 13 DE JUNHO DE 2025.

 

“Revoga a Lei Municipal nº 1090, de 07 de junho de 1995, que estabelece as normas para instalação e funcionamento de matadouros, abatedouros, frigoríficos, pasteurizadoras e estabelecimentos de industrialização de produtos de origem animal, fixando normas de fiscalização e inspeção, criando assim o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.556/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1090, de 07 de junho de 1995, que estabelece as normas para instalação e funcionamento de matadouros, abatedouros, frigoríficos, pasteurizadoras e estabelecimentos de industrialização de produtos de origem animal, fixando normas de fiscalização e inspeção, criando assim o SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de junho de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0E8E4D37