ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.610 DE 9 DE ABRIL DE 2021
Lei N° 1.610 de 09 de Abril de 2021
Altera Lei municipal 1.442/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica incluído na lei municipal 1.442/2018 o artigo 3ºA , com a seguinte redação:
“Art. 3ºA. Nos anos em que for constatado excesso de peixes no Lago Municipal da Praça da Família, de forma que possa comprometer a saúde do lago, dos peixes e ao ambiente paisagístico, será liberada a pesca em dois dias naquele ano, sendo um dos dias obrigatoriamente fixados em conformidade com os artigos 1º e 3º da presente lei, e a outra data o mais próximo possível, considerando o final de semana mais próximo ao dia do trabalhador.”
Art. 2º. Fica incluído na lei municipal 1.442/2018 o artigo 3ºB, com a seguinte redação:
“Art. 3ºB. Nos casos de comprometimento da saúde pública, situações de emergência ou de calamidade, ou ainda de outras que coloquem em risco a vida da população ou mesmo dos peixes ou do meio ambiente, a pesca não será liberada, mediante despacho fundamentado das autoridades municipais que se dê ampla publicidade.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:0E8EA7C9