ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014

Ementa: Altera o inciso II do § 3º, e Inclui-se o inciso III junto ao § 3º, ambos do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º – Altera-se o inciso II do § 3º, Art. 24º da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

II – Eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida à reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

Art. 2º – Inclui-se o inciso III junto ao § 3º, Art. 24º da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

III – A eleição da Mesa Diretora, salvo a realizada na Sessão Preparatória estabelecida no parágrafo 3º do art. 24º, se dará na última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários, e esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria da Câmara Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze – 07/05/2014.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA  

2º Secretario  

 

ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretaria

 

ARGEMIRO BRITO BARBOSA  

2º Vice Presidente  

 

ADEVANIR ROCHA CORDEIRO

1º Vice Presidente

 

JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA FILHO

Presidente

 

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 29º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – um terço, no mínimo, dos vereadores;

§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara. 


Publicado por:
Valter Dias
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