ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 532, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Tijucas do Sul e dá outras providências

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas de Fiscal de Meio Ambiente no Quadro de Pessoal da Administração Direta, instituído pela Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014.

 

Art. 2° Ficam acrescidas 10 (dez) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro de Pessoal da Administração Direta, instituído pela Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014, totalizando 130 (cento e trinta) vagas.

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2015.

 

Art. 4° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014 ficam acrescentados com as informações constantes no anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 498/2014, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

CLASSES/SUBCLASSES E CARGOS

 

C3

C3.1

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Nº VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

C.H.SEM

CLASSE

SUB.CLASSE

VENC. BÁSICO

PADRÃO

130

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

C1

C1.1

R$ 815,00

A-B-C-D

2

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

40

C3

C3.1

R$ 1.700,00

D-E-F

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS MANTIDOS/TRANSFORMADOS/EXTINTOS

 

CARGO ATUAL

CARGO FUTURO (PCCV)

OCORRENCIA

 

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

CRIADO

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS /HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho da Classe


Publicado por:
Gerson de Melo
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